O deputado federal Lucio Mosquini apresentou junto a C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei de n\u00b0 1090\/2023, que prev\u00ea agilidade na retomada da posse ao possuidor de boa f\u00e9 em caso de invas\u00e3o de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei visa incorporar na Lei n\u00ba 10.406\/2002, do C\u00f3digo Civil, um par\u00e1grafo regulamentando que o possuidor de propriedade que sofrer esbulho, poder\u00e1 requerer o aux\u00edlio de for\u00e7a policial para retirada dos invasores, bastando para isso apresentar qualquer documento que possa comprovar sua posse pac\u00edfica, tais como: escritura p\u00fablica; contrato de compra e venda; contrato de aluguel; contrato de arrendamento; contas de concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em agosto de 2022 a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado um projeto que permite a a\u00e7\u00e3o policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada, mas para tanto, o dono deveria apresentar escritura p\u00fablica que comprove a propriedade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Mosquini explicou que somente em Rond\u00f4nia dezenas de milhares propriedades rurais n\u00e3o possuem a escritura p\u00fablica, por morosidade do pr\u00f3prio governo, gerando assim inseguran\u00e7a jur\u00eddica no campo.
Para o Parlamentar o Projeto de Lei apresenta uma resposta \u00e0 sociedade diante de repetidos atos de grupos cujo objetivo \u00e9 causar inseguran\u00e7a e prejudicar a produ\u00e7\u00e3o de riquezas em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A proposi\u00e7\u00e3o acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) para agilizar a retomada de posse da propriedade por seu possuidor de boa-f\u00e9, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a essa posse.<\/p>\n\n\n\n
Essa medida afetaria, sobretudo, os casos de invas\u00f5es de terras motivadas por disputas agr\u00e1rias. Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite que o propriet\u00e1rio expulse o invasor por conta pr\u00f3pria, desde que n\u00e3o haja excesso de viol\u00eancia, caso aprovado, o possuidor esbulhado poder\u00e1 contar com a for\u00e7a policial para retomada de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n